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| Para quem não conheçe, esse é o nosso reitor |
O reitor da Universidade Estadual do Ceará (Uece), Francisco de Assis Moura Araripe, está sendo alvo de uma ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado do Ceará. O motivo é a recusa do reitor em cumprir sentença favorável à inclusão de um servidor no Plano de Cargos e Carreiras (PCC) da Instituição. A multa imposta pela justiça acumulava em dezembro de 2010 valor superior a R$ 1,6 milhão.
Como o reitor se recusou a cumprir a sentença, o Mova-se (Sindicato dos Servidores Públicos Estaduais) levou o caso ao Ministério Público. “É a primeira vez que o Ministério Público denuncia uma autoridade do estado por improbidade administrativa”, informa o advogado do sindicato, Carlos Eudenes, que formalizou a denúncia do servidor.
A ação proferida pela 3ª Vara Fazendária e confirmada pelo TJ se refere à ação judicial movida pelo servidor Antônio Carlos Lopes Pinho, lotado na Fundação Universidade Estadual do Ceará, vinculada à Uece.
O reitor Francisco de Assis Moura Araripe foi notificado da ação movida pelo Ministério Público em março de 2011 e caso a denúncia seja julgada procedente, em razão da improbidade administrativa (art. 10 e 11, inciso II da Lei n° 8429/92), ele poderá sofrer penas que vão desde a perda da função pública à suspensão dos direitos políticos por até cinco anos e pagamento de multa equivalente a 100 vezes o valor da remuneração recebida.
Além disso, durante três anos, ele fica proibido de contratar ou receber benefícios fiscais, direta ou indiretamente, com o poder público.
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